REGULAMENTAÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ

 O desembargador Antonio Pessoa Cardoso, representando a presidente do TJ, desembargadora Silvia Zarif, na sessão de apresentação do projeto de lei de regulamentação dos juízes de paz, realizada hoje à tarde no Plenário da Assembleia Legislativa, disse que a aprovação do projeto vai trazer mais tranquilidade à população com a atuação dos juízes de paz nas causas menos complexas.  

 A sessão, aberta pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, foi proposta pelo deputado estadual Roberto Carlos, que recebeu das mãos de um dos juízes de paz formandos, cuja solenidade de recebimento do diploma ocorreu no final da sessão, a proposta de projeto de lei da Ordem de Juízes de Paz e Arbitral (Ojupae). O texto deverá passar por uma equipe técnica da Assembleia e, em seguida, pelo TJ e pelo governo do Estado, antes de ser submetido a votação no Plenário da Assembleia.

 Segundo o desembargador Antonio Pessoa Cardoso, desde 1891 a figura do juiz de paz estava prevista na Constituição, que determinava a escolha por eleição popular, o que foi alterado com a Constituição de 1946, que estabeleceu que os juízes de paz deveriam ser designados pelo Executivo. Com a Constituição de 1988 voltou a haver eleição aberta, mas a atividade não foi regulamentada por lei.

O desembargador disse que, durante seus anos como juiz de Direito, prestigiava muito a Justiça de Paz, que, segundo ele, era composta por pessoas leigas, mas que o povo respeitava, era a Justiça popular.

Até a aprovação do projeto na Assembleia, juízes de paz poderão ser designados por juízes de Direito para atuarem como voluntários não remunerados nas comarcas, segundo o disposto na resolução aprovada na sessão extraordinária administrativa do Pleno de 9 de novembro.

Estavam presentes o promotor José Ferreira Filho, representando o Ministério Público, os presidentes nacional e regional da Ojupae, respectivamente José Joviniano e Antonio Carlos Franco, o deputado estadual Jurandy Oliveira e o superintendente de Telecomunicações da Secretaria de Segurança Pública, Edmilson Nunes.